Condutores que foram autuados por não efetuarem o pagamento da tarifa no sistema de livre passagem (pórticos) nas rodovias paulistas, conhecido como Siga Fácil, ganharam um prazo especial. O Governo de São Paulo estabeleceu a data limite de 16 de novembro de 2026 para que esses motoristas possam regularizar seus débitos, garantindo o cancelamento da multa, a restituição de valores já pagos e a remoção de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que muda com a regularização
A medida, fundamentada pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), visa facilitar a vida do condutor que utiliza o sistema de cobrança automática, mas que, por algum motivo, não quitou a tarifa no prazo habitual de 30 dias após a passagem. Com a regularização dentro do novo prazo, o motorista evita transtornos administrativos e financeiros.
- Cancelamento automático: Se a multa ainda não foi paga, basta quitar a tarifa do pedágio. O sistema cancela a penalidade automaticamente, sem necessidade de defesa ou envio de documentos ao DER-SP.
- Restituição de valores: Para quem já pagou a multa, o processo exige dois passos: quitar a tarifa da passagem pendente e, em seguida, formalizar o pedido de devolução do dinheiro no portal oficial do DER-SP (srmff.der.sp.gov.br).
- Pontuação na CNH: Após a regularização, o DER-SP comunica o Detran-SP, que fica responsável pela exclusão dos pontos da carteira do condutor. A atualização ocorre de forma diária.
Por que este serviço é importante?
Entender como funciona o Siga Fácil é essencial para quem trafega por rodovias como o Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios ou Raposo Tavares. O sistema, que substitui as praças de pedágio tradicionais por pórticos eletrônicos, foi desenhado para eliminar filas e aumentar a fluidez do tráfego. No entanto, o não pagamento da tarifa dentro do prazo legal gera uma infração de trânsito. Essa oportunidade de regularização é uma chance para que o usuário do transporte rodoviário mantenha sua situação fiscal e de condutor em dia, aproveitando a tecnologia de forma correta.
Como consultar pendências
É recomendado que os motoristas verifiquem periodicamente a existência de eventuais débitos através do aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O site oficial sigafacil.sp.gov.br oferece o mapa completo dos locais onde a tecnologia está em operação e orientações sobre formas de pagamento. Vale reforçar que, para motoristas que passaram por pórticos a partir de 17 de outubro, o prazo regular de 30 dias para pagamento ainda está vigente, sem que a falta de quitação tenha gerado multa até o momento.
Com informações de Agência SP.
