ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
CONVOCAÇÃO Nº 03/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Art. 24, §4º da Lei Orgânica do Município, bem como Art. 31, inciso XVIII, alínea “a” e Art. 181 do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para a 3ª (terceira) Sessão Extraordinária a realizar-se dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 11h00min, com a seguinte pauta:
- Discussão e Votação Única do Requerimento de Urgência nº 09/2026 (ID 1419918) de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº 58/2026, 64/2026 e 67/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal”.
- Discussão e Votação Única do Requerimento de Urgência nº 10/2026 (ID 1422892) de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº 63/2026 e 68/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 58/2026 (ID 1397006) de autoria do Poder Executivo: “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.163, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E Nº 2.557, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 63/2026 (ID 1403863) de autoria do Poder Executivo: “Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste – IPRAM, em suas ações”.
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 64/2026 (ID 1406267) de autoria do Poder Executivo: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.216.366,67 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, em suas ações”.
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 67/2026 (ID 1415889) de autoria do Poder Executivo: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 1.473.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e três mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano – SEMOD, em suas ações”.
- Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 68/2026 (ID 1416648) de autoria do Poder Executivo: “Abre Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em suas ações”.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 08 de maio de 2026.
Amilton Alves de Souza – PSD
Presidente/CMEO
