Na noite desta quinta-feira, 05 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Espigão D’Oeste realizou a 17ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura (2025-2028), conduzida no plenário do Palácio Romeu Francisco Melhorança. Com a presença dos vereadores e participação da comunidade, foram discutidas e aprovadas matérias relevantes para o desenvolvimento do município.
Durante a sessão, foram aprovados os seguintes projetos:
🔹 Requerimento de Urgência nº 12/2025, apresentado pelos vereadores da Casa, que concedeu tramitação em regime de urgência aos Projetos de Leis nº 73, 75, 77 e 81/2025, de autoria do Poder Executivo.
🔹 Projeto de Lei nº 73/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 587.140,29, com recursos do FNDE, para ações da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/2023).
🔹 Projeto de Lei nº 74/2025, que abre crédito suplementar de R$ 190 mil por anulação parcial de dotação, destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (SEMAF), para pagamento de folha salarial.
🔹 Projeto de Lei nº 75/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.931/2025, prorrogando por três anos o prazo para que a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Espigão do Oeste (AACSEO) construa sua sede própria.
🔹 Projeto de Lei nº 77/2025, com a Emenda Modificativa nº 01/2025, aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que corrigiu erros materiais no texto. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 187.691,36, destinado a ações da SEMED, SEMOD, SEMSAU e SEMADER.
🔹 Projeto de Lei nº 81/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 101.845,46, também por anulação parcial de dotação, para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).
🔹 Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do vereador Walter Gonçalves Lara, que proíbe o transporte remunerado individual de passageiros por motos particulares via aplicativos em Espigão D’Oeste.
🔹 Projeto de Lei nº 79/2025, também de autoria do vereador Walter Lara, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.902/2025, atribuindo caráter indenizatório ao repasse de auxílio financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A sessão reafirma o compromisso do Legislativo com o acompanhamento das demandas do Poder Executivo e da população, garantindo que recursos e políticas públicas cheguem de forma eficaz aos setores essenciais do município.
