A Câmara Municipal de Espigão do Oeste, em seu compromisso com a transparência e o acompanhamento das contas públicas, informa sobre a conclusão da análise da Projeção de Receita para o Exercício de 2026, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO).
O parecer técnico emitido pelo Tribunal tem caráter orientativo e busca contribuir com o Poder Executivo Municipal na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma mais robusta e alinhada à realidade de arrecadação do Município.
Parecer técnico e metodologia
O TCERO adota metodologia própria para avaliar a coerência das estimativas de receita apresentadas pelos municípios, utilizando o Coeficiente de Razoabilidade — instrumento que compara a projeção feita pelo Município (PJ) com uma projeção técnica elaborada pela equipe do Tribunal (PTC).
Esse processo visa assegurar a fidedignidade das informações que servirão de base para o planejamento financeiro e orçamentário.
Na análise referente a Espigão do Oeste, foram identificados os seguintes valores:
-
Receita estimada pela Prefeitura: R$ 157.608.280,00
-
Projeção técnica do TCERO: R$ 182.706.278,74
A diferença apurada foi de -13,74%, resultando em uma recomendação técnica para que o Poder Executivo reavalie sua estimativa de receita para o próximo exercício.
Foco no equilíbrio orçamentário
O principal ponto destacado pelo TCERO não representa uma crítica, mas um alerta técnico voltado à melhoria do processo de planejamento fiscal. O objetivo é garantir que as receitas e despesas projetadas estejam o mais próximas possível da realidade, permitindo:
-
Equilíbrio orçamentário: assegurar que as despesas planejadas sejam adequadamente cobertas pela receita;
-
Evitar subestimações: prevenir que a receita seja projetada abaixo da capacidade real de arrecadação, o que poderia comprometer a execução de políticas públicas e investimentos essenciais à população.
Compromisso do Legislativo com o Município
A Câmara Municipal reafirma que o parecer do TCERO é um instrumento de apoio à gestão pública e uma referência importante para a construção de um orçamento realista e eficiente para 2026.
O Legislativo municipal reforça seu compromisso em trabalhar em conjunto com o Poder Executivo, acompanhando o processo de análise e votação da LOA, sempre com foco na responsabilidade fiscal, na transparência e no desenvolvimento de Espigão do Oeste.
