A Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário se encerrará em 31 de março de 2024. É importante ressaltar que a ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas.
Empresas constituídas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, além das penalidades previstas na legislação em vigor.
Para obter o Alvará Sanitário, é necessário entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal por meio do e-mail protocolo.covisa@cuiaba.mt.gov.br ou comparecer pessoalmente ao atendimento na Avenida Mário Palma s/n, bairro Ribeirão do Lipa, no horário de funcionamento das 08h às 17h.
É fundamental que todas as demais restrições sejam regularizadas até 31 de janeiro de 2024 para garantir a aceitação da opção pelo Simples Nacional. As informações detalhadas estão disponíveis na portaria de nº 02/2024, publicada na edição da Gazeta Municipal desta sexta-feira, 19 de janeiro.
Clique no anexo para visualizar a portaria na íntegra:
