Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistema semafórico no município de Bonito – MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026
FAVORECIDO: CABEAMENTO.NET LTDA
CNPJ nº 37.685.978/0001-44
VALOR: R$ 21.171,30 (vinte e um mil cento e setenta e um reais e trinta centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 10 de fevereiro de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.