Supremo nega revisão criminal ao senador Acir Gurgacz

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de revisão criminal apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) na sessão desta quinta-feira (12). A decisão, por maioria de votos, mantém a execução da pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta ao parlamentar pela Primeira Turma do STF no julgamento da Ação Penal (AP) 935. O recurso foi mais uma tentativa da defesa de Gurgacz de questionar sua condenação por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em

Na revisão criminal, a defesa de Gurgacz alegava violação do princípio do juiz natural, sustentando que a admissibilidade dos embargos infringentes apresentados pela defesa contra a condenação deveria ter sido analisada pelo Plenário do STF. No entanto, de acordo com o relator, ministro Edson Fachin, “a revisão criminal se presta exclusivamente ao combate das decisões que impuseram a condenação ou que a tenham mantido”, não funciona como instrumento de questionamento de decisões não condenatórias. Ou seja, para Fachin, o título condenatório que deveria ser questionado por meio da revisão criminal é o acórdão da Primeira Turma no julgamento da AP, “e não o acórdão que se limitou a rejeitar os embargos”.

Com relação às alegações da defesa, Fachin evidenciou que, “neste caso, elas nem mesmo tangenciam qualquer fundamento do acordão condenatório, o debate está focado apenas no juízo de admissibilidade dos embargos infringentes, recurso posterior à condenação”. Entendimento que vai ao encontro do parecer da PGR, segundo o qual, há sólida jurisprudência no sentido de que as hipóteses taxativas de cabimento da revisão criminal devem ter interpretação restritiva. “Entendo que a insurgência posta na ação revisional viola o princípio da boa-fé objetiva processual, porque manifesta um comportamento contraditório da defesa em relação ao pedido”, avaliou Dodge. A PGR chamou a atenção para o fato da completa ausência de fundamentos no pedido da defesa, enfatizando que as razões suscitadas não atacaram nenhum item do acórdão condenatório, focando o debate apenas no juízo de admissibilidade dos embargos infringentes.

O voto do relator foi seguido por oito ministros da Corte, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

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