OPERAÇÃO HONORIS; JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A SUSPENSÃO SUMÁRIA DAS MADEIRAS EM ESPIGÃO DO OESTE

Decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO, determina que o IBAMA suspenda os atos de doação sumária das madeiras de empresas de Espigão do Oeste que estão sendo fiscalizadas pela Operação Honoris.

A justiça reconhece a legalidade dos produtos que foram comprovadas pelas empresas que impetraram na justiça contra os atos do IBAMA.

Outro ponto da decisão, determina que o IBAMA libere imediatamente o sistema DOF das empresas, que estão embargadas, sob pena de multa diária.

Desde início desta operação advogados vem lutando contra as arbitrariedades que os agentes do IBAMA vem fazendo com as empresas do município. Uma ação impetrada pelos  Advogados Dr. Cleudimar Balbinot, Dr. Atila Rodrigues e Dr. Marcelo Bacaro, o Juiz  federal  deferiu mandado de segurança em favor  de seus clientes .

Confira a determinação do Juiz Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Dr. Dimis da Costa Braga, Juiz Federal, que reconhece os documentos florestais apresentados pelas empresas de Espigão do Oeste, considerando não ser medida razoável a apreensão das madeiras, desconsiderando o saldo DOF apresentado:

Entretanto, em face dos documentos comprobatórios carreados aos autos, no tocante à regularidade da empresa, tenho que, a princípio, ela atue de maneira regular no mercado madeireiro, ao passo que o IBAMA não pode restringir arbitrariamente, sem conceder o contraditório, o exercício pelo particular de uma atividade lícita, tampouco é razoável limitar esse direito e muito menos a intervenção radical no direito de propriedade, até que haja resposta oficial da Autarquia. Não há qualquer proporcionalidade em apreensão e imediata doação de todo o produto florestal existente no pátio da empresa.

Vale dizer, com a inicial foram juntadas comprovações de autorização de exploração, plano de manejo e cadeia de custódia, além de outros documentos que justificam, a princípio, as madeiras preexistentes no pátio da empresa e ora apreendidas, de forma que a pura e simples desconsideração do saldo DOF, com a justificativa pura e simples de que ausência de cadeia de custódia que permita a comprovação de sua origem, não se apresenta, em análise primacial, uma medida pautada em razoabilidade, quanto mais em face de doação imediata que posteriormente não permitirá a devida perícia para constatação efetiva das espécies e suas quantidades apreendidas e doadas.

Tem sido divulgado na imprensa que a citada Operação Honoris, de que trata esta ação e outras que tramitam neste Juízo interrompeu toda a atividade madeireira no município de Espigão do Oeste, gerando grave comoção social que demandou interveniência de agentes políticos rondonienses e a presença do próprio Ministro do Meio Ambiente em Espigão do Oeste. Ora, não se ignoram os inolvidáveis prejuízos econômicos de toda a comunidade circundante, haja vista a abrupta interrupção da atividade econômica no município, com a consequente dispensa de empregados, aumentando, no âmbito local, a grave recessão econômica com o incremento do problema do desemprego que assola o país.

Mandato de Segurança nº: 1004212-37.2019.4.01.4100
Órgão julgador: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

 

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