Projeto de lei nº 28/2018 regulamentará o licenciamento ambiental no Município de Espigão do Oeste.

A câmara municipal em Espigãso do Oeste aprovou na ultima sessão sessão o projeto de lei nº 28/2018 que regulamentará o licenciamento ambiental no Município de Espigão do Oeste.
A Constituição Federal estabelece a competência comum da união, estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservar as florestas, a fauna e a flora.
O novo projeto além de liberar instalações de empresas e construções de tanques de peixes, a lei também irá fiscalizar os poluidores; sejam ele pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsável direto ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental

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